O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o INSS pode cobrar a devolução de valores recebidos de boa-fé por um segurado. Essa decisão marca uma mudança significativa em relação ao entendimento anterior que impedia a ação de cobrança.
O caso teve origem em uma ação acidentária onde o segurado recebeu valores previdenciários com base em uma decisão judicial provisória que foi subsequentemente revogada. Diante da reversão, o INSS buscou recuperar os pagamentos, mas enfrentou resistência judicial inicialmente.
A 16ª Câmara de Direito Público do TJSP decidiu, no dia 30 de outubro de 2026, que a cobrança deve prosseguir, mesmo que o segurado não receba atualmente nenhum benefício do INSS. A mudança na posição do tribunal ocorreu após intervenção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Mudança de decisão do TJSP
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reavaliou sua posição sobre a cobrança do INSS referente à restituição de valores pagos a segurados de boa-fé. A decisão anterior proibia o INSS de cobrar devolução de valores recebidos com base em uma determinação judicial que posteriormente foi revogada. Com a mudança, o INSS agora está autorizado a recuperar os pagamentos efetuados em decorrência de decisões provisórias que foram posteriormente reformadas.
Origem do caso e desenvolvimento
O caso teve início em uma ação acidentária onde o segurado, beneficiado por uma decisão judicial provisória, recebeu valores que mais tarde foram considerados indevidos. Com a revogação da medida, o INSS decidiu buscar a devolução dos montantes pagos. Inicialmente, a Justiça havia determinado que tais valores não poderiam ser cobrados de volta, justificando que eram de natureza alimentar e que foram recebidos de boa-fé. Nesse contexto, a decisão foi contestada pelo INSS, que recorreu ao TJSP após a primeira instância ter encerrado o processo sem análise do mérito.
Intervenção do STJ e novo entendimento
Após o recurso interposto pelo INSS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio, determinando que o TJSP deveria aplicar o entendimento referente ao Tema 692. Este tema estabelece que a devolução de benefícios previdenciários ou assistenciais é obrigatória sempre que a decisão que autorizou esses pagamentos for revogada. O relator do caso no TJSP, o desembargador João Antunes, teve que reconsiderar a posição anterior, apesar de expressar seu descontentamento pessoal com a cobrança de valores recebidos de boa-fé. Segundo ele, a obrigação de devolver os valores indevidamente pagos existe independentemente de qualquer título judicial específico.
A nova decisão do TJSP, portanto, aceita a continuidade do processo de cobrança e determina que, mesmo na ausência de benefícios ativos para desconto, o INSS pode prosseguir com a recuperação dos valores. Assim, a mudança de entendimento tem implicações diretas na forma como a autarquia trata os pagamentos realizados em situações similares no futuro.