Em Cordeirópolis, SP, um caminhoneiro foi multado três vezes em apenas 38 minutos por infrações relacionadas a áreas restritas a veículos de carga.
A Justiça acatou parte dos argumentos do motorista e anulou duas das autuações, além de cancelar outras três que ele havia recebido em datas diferentes.
A sentença, assinada pela juíza Juliana Silva Freitas, também resultou na devolução de R$ 657,25 ao caminhoneiro, valor pago pelas multas anuladas.
A decisão teve impacto no histórico de infrações do motorista, que estava prestes a ter sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa devido ao acúmulo de pontos.
Um caso de multas em sequência
Um caminhoneiro autônomo que circulava em Cordeirópolis (SP) foi multado três vezes em um intervalo de apenas 38 minutos por transitar em áreas restritas a veículos de carga. As multas foram registradas em três locais diferentes: às 10h24 na Rua José Moreira, às 10h37 na Avenida Presidente Vargas e novamente às 11h02 na Rua José Moreira. Além dessas, o motorista acumulou um total de 14 multas entre junho e agosto de 2025, resultando em 56 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Como consequência, o Detran-SP decidiu suspender o direito de dirigir do caminhoneiro por um período de seis meses. Frustrado com essa situação, ele buscou a Justiça para contestar as multas, alegando irregularidades nas notificações e falhas na aferição dos equipamentos de fiscalização utilizados.
Decisão da Justiça e suas implicações
A juíza Juliana Silva Freitas, responsável pelo caso no Juizado Especial Cível e Criminal de Cordeirópolis, analisou os registros e constatou que as autuações foram realizadas em situações que caracterizavam infração continuada. A Justiça decidiu anular duas das três autuações em questão, assim como outras três multas similares registradas em datas subsequentes. Essa decisão foi fundamentada na caracterização de bis in idem, que se refere à punição em duplicidade pelo mesmo fato.
A sentença também determinou a exclusão de 20 pontos da CNH do motorista, reduzindo sua pontuação de 56 para 36. Esse resultado foi crucial para afastar a suspensão da habilitação, já que o limite de pontos para motoristas com registro de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) é de 40 pontos em 12 meses.
Além disso, a Prefeitura de Cordeirópolis foi condenada a devolver o valor de R$ 657,25 ao caminhoneiro, correspondente às multas anuladas, acrescidas de correção monetária e juros. Essa restituição se baseou nos comprovantes de pagamento apresentados pelo motorista, que pagou R$ 131,45 por autuação.
Apesar de reconhecer a natureza das infrações como continuadas, a juíza rejeitou outros argumentos apresentados pelo caminhoneiro, como a alegação de irregularidade nos equipamentos de fiscalização e a invalidade das notificações. Segundo a decisão, os dispositivos que registram as multas não estavam sujeitos a aferição pericial do Inmetro, pois não realizam medições de velocidade, apenas identificam placas de veículos.